Incompetência da Justiça do Trabalho. Demanda com trâmite na Justiça Comum Estadual com sentença proferida na causa.

Resolução do CJF regulamenta procedimentos em caso de greve na Justiça Federal

Tributário. Constituição do crédito tributário. Etrega de DCTF.

Compensação. Pendência de processo administrativo fiscal.

Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Débitos de ICMS com crédito de precatório vencido.

Natureza das ações das quais são originados os precatórios. Entidade devedora. Autarquia estadual. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório de autarquia estadual. Jurisprudência pacífica do STJ.

Habeas corpus. Difamação. Ausência de justa causa para persecução penal.

Inocorrência.

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Recolhimento das custas judiciais iniciais no final da ação.

Afirma a agravante que diante do valor da causa, mais de quatro milhões de reais, ela não tem condições de pagar as custas inciais do processo, pois encontra-se em processo de entressafra, além da crise que o setor sucroalcooleiro vem atravessando.

Mandado de Segurança. Recusa do Impetrado em Permitir a matrícula da Impetrante. Denegado.

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa De Luna Freire, Juiz Federal.

Abradeb obtém liminar que suspende juros abusivos e obriga cooperativa a corrigir contratos

Vitória judicial determina revisão de cobranças e reforça proteção coletiva ao consumidor

Justiça autoriza Pixbet a retomar operações após suspensão considerada ilegal

Decisão favorável à empresa foi defendida pelo escritório Nelson Wilians Advogados

Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu

O entendimento é da Quinta Turma

Empresa de smartphones deve indenizar consumidora que adquiriu aparelho com defeito

A decisão foi unânime

TRF-2 nega apelação de estatal em ação do CFOAB sobre contratação de escritórios estrangeiros

A decisão foi unânime.

Proposta permite que o Congresso anule decisões do STF consideradas inconstitucionais

Para aprovar a anulação, será necessária a mesma quantidade de votos exigida para aprovar mudanças na Constituição.

Companheira de médico que morreu no combate à Covid-19 receberá indenização

O valor da indenização foi fixado em R$ 16,6 mil.

Banco restituirá cliente que foi vítima de estelionato

Instituição deveria ter bloqueado transferências suspeitas.

União não terá que indenizar por erro de reclamante em ação da JT, que causou bloqueio de conta

A 3ª Vara Federal de Itajaí considerou que o engano tinha sido cometido pela parte autora do processo na Justiça do Trabalho e que o Juízo determinou a liberação assim que informado.

Município e empresa de transportes indenizarão mãe por criança esquecida em ônibus escolar

Reparação fixada em R$ 50 mil.

A insegurança jurídica e a decisão do STF sobre PIS/COFINS na Zona Franca de Manaus

Por Eduardo Bonates.

Estado é condenado a indenizar jovem ferido durante ação policial em escola pública

Cabe recurso da decisão.